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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007495920175080006

Processo nº 0000749-59.2017.5.08.0006

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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