TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007495220185050121

Processo nº 0000749-52.2018.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Conversão de Regime Jurídico · Competência da Justiça do Trabalho

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Conversão de Regime Jurídico Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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