TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007483920205080113

Processo nº 0000748-39.2020.5.08.0113

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · FGTS · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público FGTS Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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