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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007482220225070008

Processo nº 0000748-22.2022.5.07.0008

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência da Justiça do Trabalho · Coisa Julgada · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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