TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007455020145030108

Processo nº 0000745-50.2014.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Benefício de Ordem Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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