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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007431520175120047

Processo nº 0000743-15.2017.5.12.0047

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Infração Administrativa · Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Infração Administrativa · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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