TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2013

Recurso de Revista nº 00007417720115050038

Processo nº 0000741-77.2011.5.05.0038

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Aplicabilidade · FGTS · Compensação de Jornada · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Aplicabilidade FGTS Compensação de Jornada Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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