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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007406620185090093

Processo nº 0000740-66.2018.5.09.0093

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 225.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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