TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007367820185090594

Processo nº 0000736-78.2018.5.09.0594

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Proporcional Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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