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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007340620125040741

Processo nº 0000734-06.2012.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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