TSTProcedenteJulgamento: 30/11/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00007335920135050029

Processo nº 0000733-59.2013.5.05.0029

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Horas Extras · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Banco de Horas

Acúmulo de Função Horas Extras Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Banco de Horas

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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