TSTProcedenteJulgamento: 12/10/2024

Recurso de Revista nº 00007333620225090028

Processo nº 0000733-36.2022.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 467 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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