TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007329320235210024

Processo nº 0000732-93.2023.5.21.0024

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Empreitada/Dono da Obra · Benefício de Ordem · Terceirização/Tomador de Serviços

Verbas Rescisórias Ônus da Prova Empreitada/Dono da Obra Benefício de Ordem Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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