TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2020

Recurso de Revista nº 00007301420145050371

Processo nº 0000730-14.2014.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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