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TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007289120185120053

Processo nº 0000728-91.2018.5.12.0053

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Categoria Profissional Diferenciada · Honorários na Justiça do Trabalho · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Periculosidade · Preparo · Negativa de Prestação Jurisdicional
Multa de 40% do FGTSCategoria Profissional DiferenciadaHonorários na Justiça do TrabalhoDiferenças por Desvio de FunçãoIntegração em Verbas RescisóriasAdicional de PericulosidadePreparoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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