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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007283220175100102

Processo nº 0000728-32.2017.5.10.0102

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público
Prescrição e DecadênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDesconsideração da Personalidade JurídicaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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