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TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007275520245120002

Processo nº 0000727-55.2024.5.12.0002

Gabinete da Presidencia

Extinção do Estabelecimento/Empresa · Multa de 40% do FGTS · Data Base · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
Extinção do Estabelecimento/EmpresaMulta de 40% do FGTSData BaseMulta do Artigo 477 da CLTGrupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Extinção do Estabelecimento/Empresa

47% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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