TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007240320135150132

Processo nº 0000724-03.2013.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reflexos · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Contagem de Minutos Residuais · Aplicabilidade

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Negativa de Prestação Jurisdicional Plano de demissão Voluntária/Incentivada Reflexos Equipamento de Proteção Individual - EPI Contagem de Minutos Residuais Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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