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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00007182320105060141

Processo nº 0000718-23.2010.5.06.0141

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Cerceamento de Defesa · Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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