TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2015

Recurso de Revista nº 00007180420135020311

Processo nº 0000718-04.2013.5.02.0311

Gabinete da Presidencia

Adicional por Tempo de Serviço · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Adicional por Tempo de Serviço · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
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Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

23% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 6.800 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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