TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007113920215060143

Processo nº 0000711-39.2021.5.06.0143

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Expurgos Inflacionários · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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