TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007061920215170011

Processo nº 0000706-19.2021.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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