TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007058620125010078

Processo nº 0000705-86.2012.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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