TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00007032820135090024

Processo nº 0000703-28.2013.5.09.0024

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Controle de Jornada · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Terceirização/Tomador de Serviços

Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação Controle de Jornada Horas Extras Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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