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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2013

Agravo nº 00006963220105220104

Processo nº 0000696-32.2010.5.22.0104

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Precatório · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoPrecatórioFGTSContrato Nulo - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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