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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006954520225100012

Processo nº 0000695-45.2022.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Periciais · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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