TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006914620245070036

Processo nº 0000691-46.2024.5.07.0036

Gabinete da Presidencia

Preparo · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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