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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006895220115150087

Processo nº 0000689-52.2011.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Juros · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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