TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Recurso de Revista nº 00006759320255090653

Processo nº 0000675-93.2025.5.09.0653

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 467 da CLT FGTS Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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