TSTProcedenteJulgamento: 13/09/2019

Recurso de Revista nº 00006729620165060020

Processo nº 0000672-96.2016.5.06.0020

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Adicional de Periculosidade · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Regime 12x36 · Correção Monetária

Litigância de Má Fé Adicional de Periculosidade Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Regime 12x36 Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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