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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2025

Recurso de Revista nº 00006662220245120027

Processo nº 0000666-22.2024.5.12.0027

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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