TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2025

Recurso de Revista nº 00006525220245210006

Processo nº 0000652-52.2024.5.21.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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