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TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00006447220125030014

Processo nº 0000644-72.2012.5.03.0014

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Execução Previdenciária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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