TSTProcedenteJulgamento: 08/01/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00006401320135040001

Processo nº 0000640-13.2013.5.04.0001

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Transferência

Negativa de Prestação Jurisdicional Comissões e Percentuais Salário/Diferença Salarial Adicional de Transferência

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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