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TSTProcedenteJulgamento: 02/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006360720115030087

Processo nº 0000636-07.2011.5.03.0087

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multa por ED Protelatórios · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Ofensa à Coisa Julgada · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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