TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006219620205130005

Processo nº 0000621-96.2020.5.13.0005

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação de Função

Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência Multa Cominatória / Astreintes Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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