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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006218920185130030

Processo nº 0000621-89.2018.5.13.0030

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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