TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006154720125090663

Processo nº 0000615-47.2012.5.09.0663

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Condições da Ação

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 3.933 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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