TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2010

Agravo nº 00006134820105180000

Processo nº 0000613-48.2010.5.18.0000

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Espontânea · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Sucessão de Empregadores

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