TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006095220135090001

Processo nº 0000609-52.2013.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · Reflexos · Comissões e Percentuais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Base de Cálculo Reflexos Comissões e Percentuais Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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