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TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006073820115150146

Processo nº 0000607-38.2011.5.15.0146

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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