TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006017820205230021

Processo nº 0000601-78.2020.5.23.0021

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Terceirização / Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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