TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2013

Recurso de Revista nº 00005998320115040561

Processo nº 0000599-83.2011.5.04.0561

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Promoção · Prescrição

Litispendência Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais Complementação de Aposentadoria/Pensão Promoção Prescrição

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Como os tribunais decidem: Litispendência

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