Embargos de Declaração Cível nº 00005994820125090872
Processo nº 0000599-48.2012.5.09.0872
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.