TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 00005974120105020000

Processo nº 0000597-41.2010.5.02.0000

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Prazo · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aposentadoria e Pensão · Outras Hipóteses de Estabilidade

Aplicabilidade Prazo Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Aposentadoria e Pensão Outras Hipóteses de Estabilidade

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