TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005969520225120052

Processo nº 0000596-95.2022.5.12.0052

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido

Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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