TSTImprocedenteJulgamento: 21/05/2014

Recurso de Revista nº 00005964320125040772

Processo nº 0000596-43.2012.5.04.0772

Gabinete da Presidencia

FGTS · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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