TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00005943320215110006

Processo nº 0000594-33.2021.5.11.0006

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Indenização por Dano Moral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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