TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005929620115030148

Processo nº 0000592-96.2011.5.03.0148

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Terceirização/Tomador de Serviços

Transcedência Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Antecipação de Tutela / Tutela Específica Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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