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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005905720175130013

Processo nº 0000590-57.2017.5.13.0013

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
Férias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSProporcionalDécimo Terceiro SalárioIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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